Deputados aprovaram em 1ª e 2ª votação o Projeto de Lei (PL) do presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), que põe fim à discussão sobre se seria feriado ou não nesta sexta-feira (19)
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na tarde desta terça-feira (16), em primeira e em segunda discussão, projeto que revoga a Lei 4.658, de 1962, que instituiu o dia 19 de dezembro como feriado estadual no Paraná. Pela proposta de autoria do presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), a data que marca a emancipação política do estado passará a ser apenas dia de ponto facultativo para as repartições públicas. As votações tiveram placar de 36 a 6 e de 37 a 5, respectivamente.
A matéria, teoricamente, precisaria passar por mais uma votação, de redação final, ao fim da sessão extraordinária desta noite. A proposta está incluída em um pacote de uma série de projetos que são discutidos em regime especial na Assembleia. O mais provável, no entanto, é que Rossoni peça peça dispensa da formalidade da redação (já que não houve proposição de emendas pelos parlamentares) para que o texto seja enviado da forma como está para sanção governamental.
- Veja também
- Previsto em lei desde 1962, feriado do dia 19 de dezembro vira polêmica
- Fiep entra com recurso contra feriado do dia 19
- Sindicatos de Maringá reconhecem feriado de 19 de dezembro e fazem acordo para abrir o comércio
- Funcionários dos Correios obtêm liminar em favor do feriado do dia 19
Lei de 1962 foi alvo de polêmica
Na última semana, diversos sindicatos correram à Justiça para tentar garantir que o feriado do dia 19 de dezembro, previsto em lei de 1962, fosse cumprido. Não houve, no entanto, um consenso jurídico sobre o tema, pois não existia decisões de tribunais superiores que uniformize a discussão em torno do feriado da próxima sexta-feira.
Cada magistrado teve interpretações diferentes ao julgar o caso. Na semana passada, por exemplo, o Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná obteve liminar na 21.ª Vara do Trabalho de Curitiba a favor do feriado. Antes, porém, duas liminares solicitando que a data fosse respeitada foram negadas, na 1.ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa e na 11.ª Vara do Trabalho de Curitiba.
A proposta aprovada deixa claro que 19 de Dezembro é a data da emancipação política do Paraná, “não se constituindo em feriado civil”, diz o texto. Em seguida, a lei cita que as repartições públicas estaduais, em comemoração à emancipação política do estado, poderão indicar ponto facultativo, o que deverá ser regulamentado por meio de decreto. No fim, o novo texto deixa claro que fica revogada a Lei número 4658, de 18 de dezembro de 1962, que era a base da polêmica até agora.
Antonio Kozikoski, professor do Curso de Direito da PUC-PR, explica que com a aprovação da nova lei, as ações que sindicatos tinham ingressado anteriormente, que tinham como base a legislação de 1962, devem deixar de ter efeito. Mas, para que isso ocorra, ainda é necessário que a Lei seja sancionada pelo governador Beto Richa, já que o projeto de lei diz que é válido a partir da sua data de publicação.
Empresários veem bom senso dos deputados
O presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Antonio Miguel Espolador Neto, disse que recebeu com satisfação a notícia de que a revogação do feriado foi aprovada. “Isso demonstra que existe um bom senso do próprio estado do Paraná. Um feriado nessa época do ano traria um prejuízo de milhões de reais, principalmente para o varejo. O Brasil já tem um exagero de feriados, o lojista não poderia absorver mais um.”
Para o advogado da Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio), João Requião, a revogação do feriado também impactaria os trabalhadores do arejo. “Essa questão, se não fosse revogada a lei, só seria definida pelo judiciário. Ficaria essa intranquilidade, dos empresários e também dos trabalhadores do comércio sobre como funcionaria. É preciso lembrar que os trabalhadores do comércio [que trabalham com comissões] também tinham a perder com o fechamento das lojas, porque na maior parte são comissionados que tem um ganho maior.”
Edson Luiz Campagnolo, presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), cita que a economia passou por um período difícil em 2014, e que mais um feriado seria negativo. “Considero altamente positivo de a Assembleia ter tomado a essa posição. Imagine os lojistas, em um ano tão complicado como foi esse, poucos dias antes do natal terem seus comércios tolhidos. O bom senso prevaleceu.”
Sindicatos divergem sobre a medida
O presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio em Curitiba e Região Metropolitana (Sindicom), Ariosvaldo Rocha, disse que a revogação do feriado não muda em nada os dias que seriam trabalhados. “Nós já tínhamos um termo aditivo que autorizava o trabalho até o natal. O que muda é que antes, no dia 19, seriam pago os 100% a mais de hora-extra. Mas nós vamos respeitar a lei que estiver em vigor. Até porque este é o período de Natal e todos os trabalhadores ficam na expectativa de aumentar sua comissão mensal de vendas.”
Já o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC), Sérgio Butka, lamentou que os deputados tenham aprovado a lei. “Temos tantas coisas mais importantes a serem discutidas, como a questão do emprego. O feriado já estava em lei, seria uma marca para o estado. Nós somos totalmente a favor de termos uma data de comemoração de emancipação do estado. Isso foi pressão pura nua e crua dos empresários.”
O Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná (Sintom) tinha sido um dos sindicatos que tinham obtido liminar garantindo o feriado no dia 19. Santino Silva, diretor da entidade, diz que até o momento não sabe como vai ficar a situação e que o setor jurídico deve analisar e tomar um posicionamento. “Essa é a movimentação do capital sobre os trabalhadores. Na realidade, a gente fica decepcionado porque percebemos que a Alep não representa os trabalhadores, mas sim os empresários.”
