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Regime tributário para empresas com faturamento até R$3,6 milhões foi ampliado e ganha cadastro único. Expectativa é diminuir dificuldades para abrir e aumentar arrecadação

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (07/08) o projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e aumenta a quantidade de beneficiados com o Simples Nacional. A norma complementar que estabelece o Simples Nacional reduz em até 40% a carga tributária e unifica oito diferentes impostos em uma única alíquota. A lei também diminui o tempo para abrir uma companhia de 127 para cinco dias e cria um Cadastro Único Nacional destas companhias para reduzir os trâmites burocráticos que afetam seu funcionamento.

Novo SuperSimples

Com a lei, 140 atividades do setor de serviços poderão aderir ao Simples, regime tributário específico para micro e pequenas empresas, a partir de janeiro de 2015. Segundo o governo federal, a medida beneficiará mais de 450 mil empresas brasileiras. “O que fizemos foi aumentar nossa capacidade de produção, diminuindo tempo para a paralisante burocracia que existe entre nós”, disse ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos durante cerimônia realizada hoje no Palácio do Planalto.

O ministro lembrou que o projeto também cria um cadastro único para as empresas de pequeno porte, que começa a vigorar em março de 2015. “Precisamos hoje simplificar a vida do cidadão”, disse Afif. “Abrir empresa é difícil. Fechar é impossível”, afirmou o ministro, que apresentou a estimativa de 1 milhão de CNPJs inativos no país. “A partir de setembro no DF e a partir de outubro e novembro no resto do Brasil, vamos fechar empresas na hora. Teremos colaboração do Ministério da Fazenda e da Receita Federal”, anunciou. “Vamos acelerar o processo porque o Brasil tem pressa”.

Já a presidente Dilma Rousseff afirmou que todos almejam um país de classe média ao falar sobre o papel dos pequenos negócios no país. Segundo ela, as micro e pequenas empresas geram não apenas renda e emprego, mas também equilíbrio e responsabilidade política na sociedade, o que cria um país de classe média. “É um segmento da economia responsável pela busca sistemática de realização de um sonho. O sonho de ter o seu próprio negócio, ser seu próprio patrão”, disse a presidente.

O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, que discursou antes de Dilma, lembrou que as micro e pequenas empresas representam 27% do PIB brasileiro, 52% de todos os empregos formais e mais de 40% da massa salarial do país. “Não há desenvolvimento deste país se não incluir micro e pequena empresa na agenda”, disse.

Tributos

Dilma defendeu ainda que a simplificação e unificação de tributos é, “sem sombra de dúvida”, o caminho para qualquer reforma tributária. “É óbvio que uma reforma tributária passa pela discussão da repartição entre entes federativos, mas também uma discussão sobre simplificação”, ponderou.

A presidente reconheceu também que a estrutura tributária brasileira precisa de aprimoramentos em todas as instâncias da Federação. Ela disse que “cada vez mais é preciso vencer resistências e avançar na simplificação”. “É isso que nos anima a ampliar o alcance do Simples Nacional e dos demais instrumentos previstos em lei”, disse.

Para Dilma também defendeu que, com a ampliação do Simples Nacional, o país deve aumentar a arrecadação, já que muitas pessoas que estavam na informalidade deverão regularizar seus negócios. “Esse processo leva à inclusão do setor de serviço: advogados, corretores de imóveis, fisioterapeutas. Uma ampliação de 540 mil empresas, que será fundamental para aumentar a arrecadação, porque vai formalizar. Quando reduz imposto você aumenta a arrecadação porque muita gente passa a pagar o que não pagava.”

Fonte: Época/Agência Brasil