Prazos obrigatórios de guarda de documentos
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Tipos de Documentos
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Prazo obrigatório de guarda pela empresa
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Amparo legal
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| Balancete | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Cofins | 10 anos | Lei 8.212 Art 33Lei Orgânica da Seguridade Social |
| Conciliação Bancária | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Conhecimento de Frete | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Conta de Água | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Conta de Luz | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Conta de Telefone | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| DAE (Documento de Arrecadação Estadual)>> | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| DAMEF (Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| DAPI (Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Duplicatas Recebidas/Emitidas | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Extrato Bancário | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| GAM (Guia de Arrecadação Municipal) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Imposto de Renda Autônomo | 10 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal | Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
| Imposto de Renda Pessoa Física | 5 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal | Instrução Normativa n°8/93 Art. 4° Secretaria da Receita Federal |
| IPI (Imposto de Produtos Industrializados) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| IPTU (Imposto Predial Urbano) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) | 10 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal | Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
| ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| ITBI (Imposto de Transmissão Bens Imóveis) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| ITR (Imposto Territorial Rural) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Livro Balanço Patrimonial/Geral | Permanente | A lei não prevê descarte |
| Livro de Apuração de Lucro Real (Lalur) | 10 anos considerando a data do último lançamento |
Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
| Livro de Razão | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Livro de Registro de ICMS | 5 anos considerando data do último lançamento | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Livro de Registro de Inventário | 31 anos considerando a data do último lançamento |
Parecer 410Coordenação do sistema de Tributação (CST/SIPR) |
| Livro de Registro de Saídas | 10 anos considerando data do último lançamento | Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
| Livro Diário | Permanente | |
| Livro Registro de Entradas | 5 anos considerando a data do último lançamento | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Movimento Contábil ou Movimento de Caixa | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Nota Fiscal de Fornecedor | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Nota Fiscal de Imobilizado | 5 anos após depreciação do bem |
Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Nota Fiscal de Saída | 10 anos | Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
| Nota Fiscal de Venda de Imobilizando | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Ordem de Serviço | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| PIS (Programa de Integração Social) Recolhimento | 10 anos | Lei 2.052/83 Art. 3° e 10°PIS-PASEP |
| Recibo de Depósito Bancário | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Reembolso de Despesas/ Despesas Viagens>> | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) | 30 anos | Lei 8.212 Art 45 § 1°Lei Orgânica da Seguridade Social |
| Taxa de Fiscalização para Funcionamento | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| VAF (Verificação de Apuração Fiscal) VAF (Verificação de Apuração Fiscal) | 5 anos | Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
